Banco Central impõe sigilo de 8 anos a documentos do Master
BC restringiu o acesso dos dados da liquidação do antigo Banco Máxima, citando sigilo bancário e proteção, baseado na Lei de Acesso à Informação
Agora os os documentos de liquidação extrajudiciais do Banco Master estão sob sigilo de pouco mais de oito anos (100 meses). A decisão foi tomada pelo Banco Central ( BC) que colocou "em segredo" as informações sensíveis do processo. O período do sigilo vai de 17 de novembro de 2025 a 16 de novembro de 2033.
Conforme apurado pelo iG, a decisão está inserida no "rol das informações classificadas em cada grau de sigilo no âmbito do Banco Central do Brasil", em informações "secretas" do BC. Segundo a data da classificação, o sigilo foi imposto simultaneamente à intervenção do BC no Banco Master, em novembro de 2025, mas tornando público somente em Abril de 2026.
Segundo o documento, a instituição classificou como o segundo nível mais alto, o sigilo imposto aos documentos do Master e segundo apuração, só acessa o material na íntegra, pessoas credenciadas e tudo com amparo legal da Lei de Acesso à Informação (LAI 12.527/2011).
O especialista em direito Lenio Streck diz que esse filtro aplicado pelo BC é para evitar que dados da época da intervenção sejam expostos precocemente, o que poderia gerar mais danos institucionais.
Por trás do silêncio
"O BC pode impor sigilo, e normalmente é com base nesse dispositivo: art. 23, inciso VIII que fala no comprometimento das atividades de inteligência, de investigação e de fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações". Lenio Streck, especialista em direito
A instituição fundamenta a decisão em diretrizes de governança do sistema financeiro. De acordo com Streck protocolos internos de liquidação se baseiam em dois pilares que sustentam a determinação:
Proteção ao sigilo bancário: Tendo como base a Lei Complementar nº 105/2001, o Banco Central sustentou a decisão alegando, supostamente, os documentos contêm dados protegidos não só da Instituição liquidada, mas de clientes, incluindo operações que não podem ser tornados públicos e ferem o direito a privacidade.
Segurança do sistema financeiro
No modo geral, a exposição de detalhes estratégicos de uma liquidação encerrada pode ser utilizada para "manipulação da informação", sob interpretações "soltas". Essa medida restrtitiva do BC, resguarda também o núcleo técnico e a "memória operacional" do banco liquidado.
Segundo Lenio, a decisão apesar de se apoiar na lei, cabe recurso. Porém a medida restritiva é "justificável" em face das investigações em curso sobre o banco e sob o ex-banqueiro, Daniel Vorcaro, e da repercurssão econômico-política.
A LAI permite o recurso a instâncias superiores (como a Controladoria-Geral da União - CGU, se for um banco público federal) no prazo de 10 dias". Explicou Streck
O caminho da liquidação
A estrutura do Banco Máxima foi herdada pelo atual Banco Master que operou até 2025, com robustez e de forma agressiva no mercado financeiro, principalmente de crédito e investimentos.
Apesar de que o processo de liquidação da instituição financeira esteja formalmente concluída, os registros do banco e dessa operação final de encerramento e bloqueio das atividades só estará disponível para consulta pública no final do ano de 2033. O Banco Central não se manifestou até o fechamento desta edição.
