Comissão da Câmara aprova proibição do horário de verão
Texto prevê impedimento nacional com exceções em crises energéticas
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (29) a proibição do horário de verão em todo o país.
A medida formaliza o fim de uma prática suspensa desde 2019 e altera marcos legais que permitiam ao Executivo adotar mudanças sazonais na hora oficial.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Otto Alencar Filho (PDT) ao Projeto de Lei 397/2007, de Valdir Colatto (MDB), e a outros nove projetos apensados que tramitavam desde 2007.
A proposta modifica o Decreto 2.784/2013, que define a hora legal no país, para impedir qualquer adoção de "hora especial", e revoga trechos do Decreto-Lei 4.295/1942 que autorizavam ajustes temporários para economizar energia elétrica.
O substitutivo, no entanto, introduz uma cláusula de exceção que permite a reativação do horário de verão em casos de crise energética grave.
Nessas situações, a adoção poderia ser regional e dependeria de análise técnica do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico). A votação foi simbólica e aprovada por maioria na comissão.
Antes, em julho, a Comissão de Saúde já havia aprovado o mesmo substitutivo, relatado pelo deputado Diego Garcia (Republicanos).
O parecer destacou impactos do horário de verão na saúde, como distúrbios do sono, fadiga e aumento de acidentes em horários de deslocamento.
Os defensores da proposta argumentaram que estudos do MME (Ministério de Minas e Energia) e do ONS apontaram queda na eficiência da medida.
Segundo esses dados, a economia gerada variava entre 0,5% e 1% do consumo total, sem relevância frente aos impactos sociais e regionais. Outro ponto citado foi a insegurança de deslocamentos em horários escuros no início da manhã.
Contraditório
Contrários à medida destacaram ganhos para setores econômicos. O deputado Jorge Solla (PT) apresentou voto em separado, afirmando que o tema deveria ser competência do Executivo e citando efeitos positivos sobre o comércio.
Entidades como a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) também defendem a retomada, alegando aumento de faturamento noturno.
O governo federal, por meio do MME, informou na semana passada que avalia a volta do horário de verão em 2025/2026 como resposta à atual crise hídrica.
Reservatórios em níveis baixos e crescimento de 4% no consumo em 2024 foram apontados como fatores que pressionam o sistema. A posição abriu divergência com a tramitação legislativa.
O horário de verão foi introduzido em 1931 e adotado anualmente entre 1985 e 2019 em 11 estados e no Distrito Federal.
A suspensão ocorreu em 2019, quando o governo Jair Bolsonaro (PL) acatou pareceres técnicos que indicavam ausência de benefícios energéticos. Desde então, não havia proibição legal definitiva, o que permitia eventual retomada por decreto presidencial.
