Deputados movem nova ação popular contra cobrança do pedágio eletrônico

Depois de uma primeira negativa da Justiça, em relação ao Lote 4 das rodovias estaduais, o grupo de 24 deputados que vem contestando a cobrança do pedágio eletrônico no estado protocolou nesta segunda-feira (16) na Justiça Federal em Brasília uma nova ação popular, com pedido de liminar. Desta vez o grupo pede a suspensão imediata da cobrança em pórticos eletrônicos do Lote 6 das rodovias concessionadas, entre as regiões oeste e sudoeste, incluindo trechos da BR-277 e BR-163.

"São três praças de pedágio eletrônico no Sudoeste, da mesma concessionária do Lote 4. Até agora, os juízes negaram as liminares que solicitamos em relação ao Lote 4, com uma alegação muito objetiva dizendo que ainda não iniciou a cobrança efetiva tarifa", disse nesta segunda-feira (16), no plenário da Assembleia Legislativa, o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD), um dos autores das duas ações que tramitam na Justiça Federal. "Mas esse argumento agora cai por terra. Porque estamos falando de três praças de pedágio no sudoeste do Paraná, que estão cobrando, via pedágio eletrônico, o valor da tarifa integral, sem que houvesse previamente os estudos conforme prevê o contrato assinado pela concessionária", completou.

Segundo Romanelli, a ação é de caráter urgente devido ao risco de grave e iminente lesão ao patrimônio público em sentido econômico. "O contrato de concessão integra o patrimônio público, e a celebração do 2º termo aditivo nos moldes impugnados compromete a integridade desse patrimônio".

Na ação, os deputados argumentam que ao autorizar a substituição de praças físicas por pórticos eletrônicos sem observância dos pressupostos contratuais e legais, permitiu-se que a concessionária reduza seus custos operacionais (eliminando infraestrutura física, pessoal e logística de praças) e amplie sua base de arrecadação (alcançando veículos que antes não passavam por praças), sem o correspondente reequilíbrio econômico-financeiro em favor do poder concedente e dos usuários.

Ainda de acordo com os deputados, existe lesão à moralidade administrativa porque o termo aditivo contrário a lei federal nº 14.157/2021 e que atropela os prazos e condições estabelecidos no próprio contrato elaborado pela ANTT, e que invoca o regime jurídico do free flow para implementar modelo que recusa sua característica essencial (a proporcionalidade tarifária). "Isto configura conduta administrativa que afronta os padrões de lealdade, boa-fé e respeito à legalidade exigíveis da administração pública", disse Romanelli.

"A contradição da posição da ANTT entre os Lotes 4 e 6 (em que a agência invocou a necessidade de estudos e prazos para negar autorização em um lote e os dispensou para conceder autorização em outro com cláusulas idênticas) reforça a ofensa à moralidade administrativa", diz a ação que pediu à justiça concessão de tutela de urgência com caráter de liminar.

Os deputados citam ainda lesão ao interesse difuso da coletividade de usuários. "A cobrança de tarifa integral via pórticos eletrônicos, em desconformidade com a lei nº 14.157/2021, afeta indistintamente todos os motoristas que utilizam as rodovias do Lote 6, desde moradores lindeiros até turistas de passagem, configurando lesão de natureza essencialmente difusa".

Romanelli explicou que o pedágio eletrônico foi uma decisão tomada pelo poder concedente (governo federal) e que tem como responsável direto o Ministério dos Transportes. "O ministro Renan Filho tem feito a defesa da implementação dessa inovação (free flow) nas rodovias concessionadas. Não só no Paraná, é no Brasil inteiro. Já vimos, inclusive, o estrago feito em outros estados, onde já foram emitidas mais de 3,6 milhões de multas de trânsito de R$ 195,23 e 5 pontos da carteira dos motoristas".

Mas, lembrou o deputado, só no Brasil é que o sistema free flow não será pago proporcionalmente ao uso efetivo da rodovia. "Desde 23 de fevereiro de 2026, milhares de motoristas são cobrados diariamente por tarifa integral via pórticos eletrônicos no Lote 6. Erros de classificação veicular já foram documentados pela imprensa, e o próprio governo federal, por meio do Ministério dos Transportes, analisa a suspensão administrativa das multas diante do volume de irregularidades", disse.

Assinam esta nova ação na Justiça Federal as deputadas Cristina Silvestri (PP), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PP), Márcia Huçulak (PSD) e Maria Victória (PP) e os deputados Luiz Cláudio Romanelli (PSD), Evandro Araújo (PSD), Tercílio Turini (MDB), Delegado Jacovós (PL), Cobra Repórter (PSD), Ricardo Arruda (PL), Paulo Gomes Júnior (PP), Do Carmo (UB), Luiz Fernando Guerra (UB), Hussein Bakri (PSD), Luís Corti (PSB), Adão Litro (PSD), Nelson Justus (UB), Gilberto Ribeiro (PL), Anibelli Netto (MDB), Fábio Oliveira (Podemos), Arilson Chiorato (PT) e Professor Lemos (PT).