Fim do DPVAT e confirma revogação do seguro!

01/01/2025

Medida foi incluída pelo Congresso em uma das medidas do pacote fiscal elaborada pelo governo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira o fim do DPVAT, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. A medida que extingue o seguro foi incluída em uma lei aprovada pelo Congresso e que fazia parte do pacote de ajuste fiscal idealizado pelo governo. Originalmente o projeto lei complementar focava em proibir a concessão de novos benefícios fiscais em caso de déficit dos cofres públicos. Quando tramitou no Congresso, no entanto, o texto foi alterado para incluir um dispositivo que derruba a recriação do seguro obrigatório DPVAT para os motoristas. O seguro passou por várias idas e vindas nos últimos anos. Desde 2020, por iniciativa do ex-presidente Jair Bolsonaro, que enviou uma medida provisória que foi confirmada pelo Congresso, o DPVAT foi extinto. Apesar disso, em maio deste ano, Lula sancionou uma lei que recriaria o seguro, que passaria a se chamar SPVAT, e faria com que ele fosse cobrado a partir de 2025.

Com a sanção da nova lei, o seguro não será mais cobrado e continuará extinto a partir do ano que vem.

Sem o novo SPVAT, que deveria entrar em vigor em janeiro, as vítimas de acidentes podem ficar sem indenização, a não ser que o veículo envolvido tenha seguro privado com cláusulas específicas para danos a terceiros. Caso contrário, as vítimas poderão buscar compensação por meio da judicialização, processando o condutor responsável. Isso significa que, quem não tiver seguro, ficará desamparado.

Embora o governo tenha articulado a volta do seguro anteriormente, o fim dele contou com a concordância da articulação política do Palácio do Planalto. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foi o relator do texto e manteve o dispositivo que acaba com novo DPVAT e o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, chegou a dizer que o governo concorda com a medida.

Por outro lado, integrantes da equipe econômica do governo discordaram da medida e reclamaram da pressão que o Congresso exerceu para derrubar o seguro.

O seguro tinha finalidade de garantir indenizações por danos pessoais a vítimas de acidente de trânsito e seriam obrigatório. Estariam previstas indenização por morte, por invalidez e reembolso para assistência médica e também serviços funerários.

Com a revogação da lei, vítimas de acidentes que não tiverem seguro privado não terão a indenizações. A cobrança havia sido encerrada por uma medida provisória assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2019.

edição: Diego Marques