ILEGALIDADE – O PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORAS E COORDENADORAS DEVE SEGUIR A LEI, NÃO UM DECRETO DO PREFEITO RODOLFO MOTA

A lei aprovada em dezembro de 2022 foi uma resposta direta às críticas sobre a escolha de diretores por decreto, realizada em outubro daquele ano. 

Por isso, a alteração foi enviada à Câmara Municipal, e a nova legislação é EXPRESSA ao determinar que o processo de escolha será regulamentado por LEI. Não há qualquer autorização em norma vigente que permita ao Chefe do Poder Executivo estabelecer regras por meio de decreto.

Como PROFESSOR de Direito Administrativo, Rodolfo Mota deveria saber disso. Quando o ex-prefeito adotou esse mesmo método, houve críticas ao sistema, destacando que a regulamentação deveria ser feita por meio de LEI. Assim, ao alterar a Lei 80/02, que trata do magistério, a gestão da época recuou, e a Câmara aprovou que as futuras escolhas fossem feitas por LEI.

A Comissão Central, que sequer havia sido nomeada, emitiu uma nota aos professores. Durante um evento da categoria, Rodolfo Mota prometeu: "Todos poderão participar de maneira democrática." Na ocasião, a secretária de Educação, Ana Paula do Carmo, afirmou: "A política acabou, precisamos seguir em frente." No entanto, ao que parece, tudo não passou de um engodo.

A reportagem do Portal 38 News já havia alertado que essa manobra estava sendo planejada, e de fato ocorreu. Muitos profissionais que acreditaram na promessa do prefeito Rodolfo Mota foram impedidos de participar da eleição e agora terão que disputar apenas as sobras das sobras das aulas. A questão levantada pela reportagem não se restringe a quem deveria ou não ter o direito de concorrer, mas sim à legalidade, à moralidade e à possível ilusão causada por promessas não cumpridas, além da falta de verdade e transparência.