Lula veta exigência de exame toxicológico para tirar CNH nas categorias A e B

Medida busca evitar aumento de custos e risco de mais pessoas dirigirem sem habilitação 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou parcialmente, nesta sexta-feira (27), o Projeto de Lei nº 3965/2021, que altera trechos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Entre os pontos vetados está a exigência do exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis de passeio). A medida havia sido incluída no projeto aprovado pelo Congresso Nacional.

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A justificativa do governo é de que a ampliação da exigência poderia elevar os custos para a população e incentivar a condução sem habilitação, o que colocaria em risco a segurança no trânsito. Segundo a mensagem enviada ao Senado Federal, o veto se baseia em pareceres técnicos dos ministérios da Justiça, Transportes, Saúde, Gestão e Desenvolvimento, além da Defensoria Pública da União. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Atualmente, o exame toxicológico segue sendo obrigatório apenas para as categorias C, D e E, que incluem motoristas profissionais de transporte de carga e passageiros. O trecho vetado alterava o artigo 148-A do CTB para estender essa exigência a condutores de motos e carros particulares no processo de obtenção da primeira CNH.

Além disso, o presidente vetou outros quatro dispositivos da proposta, incluindo a exigência de assinatura eletrônica de contratos de veículos exclusivamente por plataformas homologadas pelo Contran ou pelos Detrans, e a permissão para que clínicas médicas que realizam exames de aptidão física e mental também funcionem como postos de coleta toxicológica. O governo considerou que tais medidas poderiam comprometer a confiabilidade dos exames, criar insegurança jurídica e limitar a liberdade de escolha dos candidatos.

Apesar dos vetos, o projeto foi sancionado com seu ponto central mantido: a autorização para que recursos arrecadados com multas de trânsito sejam utilizados para custear, total ou parcialmente, a obtenção da CNH por pessoas de baixa renda cadastradas no CadÚnico.

Cabe agora ao Congresso Nacional analisar os vetos. Para derrubá-los, é necessária maioria absoluta dos votos dos deputados e senadores. Ainda não há data definida para a votação.