PEC da Segurança Pública é aprovada sem reduzir maioridade penal

Câmara dos Deputados apreciou a proposta, nesta quarta (4), diretamente no plenário, sem passar pela comissão especial, como estava previsto

A Câmara dos Deputados aprovou, por 487 votos a 15, na sessão desta quarta-feira (4), o texto da PEC da Segurança Pública, que foi votada diretamente no plenário, sem passar pela comissão especial, como estava previsto inicialmente. A matéria seguirá agora para apreciação em segundo turno.

Por meio de acordo entre o governo e o relator do texto, o deputado Mendonça Filho (União), foram retirados do texto da PEC 18/2025 o tema da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e a previsão de um referendo sobre a proposta em 2028.

Antes da votação, ficou acertado que o tema será analisado separadamente, em outra proposta.

A questão da maioridade penal era o principal impasse entre parlamentares da base governista e da oposição.

Em entrevista, mais cedo, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos), já havia adiantado o acordo, firmado, segundo ele, para evitar obstruções e facilitar a aprovação da matéria.

"Será tratada numa matéria à parte. E não vamos tratar desse referendo em 2028, mas entendemos que essa é uma pauta que precisa ser discutida. Precisamos trazer uma pauta estrutural que é da segurança pública e criar um sistema único da segurança pública, além de outras ideias que estão sendo atendidas", afirmou Motta.

Debate apaixonado

O relator esclareceu que o tema da maioridade penal "gera um debate apaixonado que se radicaliza dentro da sociedade" e tem que ser enfrentado, mas o tema poderia contaminar o debate sobre a segurança pública no país.

A apreciação em plenário começou com a leitura do parecer do deputado Mendonça Filho, na qual ele apresentou substitutivo propondo a reorganização estratégica do sistema de segurança para enfrentamento da criminalidade, com restrições a decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e regime jurídico mais rigoroso contra organizações criminosas. 

"O texto reconhece, explicitamente, que certas organizações criminosas, as milícias e grupos paramilitares operam em elevado patamar de agressão ao Estado e à sociedade, com extenso domínio territorial, singular capacidade de corrupção, grande disponibilidade de armamento de natureza militar, extensas redes de suporte econômico e forte influência sobre comunidades vulneráveis", afirmou.

Depois do relator, parlamentares favoráveis e contrários ao texto se manifestaram, antes da conclusão da votação, que garantiu a aprovação da PEC 18/25. Foram horas de falas.

Sistema Único de Segurança

A proposta aprovada na Câmara cria um sistema integrado de segurança pública, cujo objetivo é integrar o combate ao crime organizado entre os entes.

Segundo a PEC, uma lei definirá agravantes nos casos de atuação de organizações criminosas de alta periculosidade.

Esta lei deverá fixar penas maiores aos seus integrantes e líderes, "proporcionais às posições hierárquicas", bem como aos autores de crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

Também propõe restrições, como a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal estadual ou federal de segurança máxima ou de natureza especial; proibição ou restrição de progressão de regime, liberdade provisória, com ou sem fiança; restrição ou proibição de conversão de pena de prisão em outras medidas e concessão de saída temporária, e expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor de conteúdo econômico envolvido com as atividades criminosas.

Direitos políticos

A PEC amplia as possibilidades de suspensão ou perda de direitos políticos, prevendo que isso ocorra não apenas com o trânsito em julgado do processo, quando não cabem mais recursos, mas também durante a prisão provisória.

Competências

Pela proposta, a União, de forma concorrente com Estados e Distrito Federal, poderá propor projetos legislativos para regular a segurança pública e a defesa social, o que hoje não está previsto na Constituição.

Pela PEC, o Congresso Nacional terá como competência exclusiva suspender atos também do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A proposta também fixa que a Política Nacional de Inteligência será de competência do Presidente da República.

Polícia Federal e PRF

A proposta atribui de forma expressa à Polícia Federal (PF) o combate a crimes cometidos por organizações e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional.

A PEC trata também da ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atuação em hidrovias e ferrovias.

Atualmente, a atuação da PRF é restrita às rodovias.

A PEC também autoriza a corporação a agir para exercer o policiamento ostensivo na proteção de bens, serviços e instalações federais; prestar auxílio aos órgãos de segurança pública estaduais ou distritais, quando requerido por governadores, e atuar em cooperação com os demais órgãos integrantes do sistema único de segurança pública, em situações de calamidade pública ou em caso de desastres.

Nova polícia

A proposta prevê a criação das polícias municipais comunitárias, organizadas em carreiras, para a realização de ações de policiamento ostensivo e comunitário.

Para isso, os municípios devem ter população superior a cem mil habitantes; demonstrar capacidade financeira compatível com a manutenção da corporação, e realizar a formação de acordo com os parâmetros nacionais básicos.

Financiamento

A proposta amplia o financiamento obrigatório da segurança pública ao prever a destinação gradual de parte das receitas do Fundo Social do pré-sal e da arrecadação proveniente das apostas das bets.

Esses recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.