Santa Catarina oficializa sanção de lei contra cotas raciais
Udesc e Ministério da Igualdade Racial contestam norma aprovada por Jorginho Mello e apontam violação constitucional e prejuízos à inclusão no ensino
A sanção da lei que proíbe a adoção de cotas raciais em instituições de ensino superior de Santa Catarina provocou forte reação da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e do Ministério da Igualdade Racial, que classificaram a medida como um retrocesso social e jurídico.
As duas instituições se posicionaram publicamente contra a norma, alegando afronta à Constituição e às políticas de promoção da igualdade no país.
A legislação foi sancionada nesta quinta-feira (22) pelo governador Jorginho Mello e publicada no Diário Oficial do Estado. O texto veta a implementação de cotas raciais tanto em universidades públicas quanto em faculdades privadas que recebam recursos do governo estadual.
Entre as penalidades previstas, está a aplicação de multa de R$ 100 mil para cada edital que descumprir a proibição. Em caso de reincidência, a lei autoriza ainda o bloqueio de repasses de verbas estaduais às instituições consideradas infratoras.
A medida atinge diretamente a Udesc, as universidades vinculadas ao sistema Acafe e instituições privadas beneficiadas por programas como o Universidade Gratuita e o Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).
Em nota oficial, a Udesc afirmou que a nova lei compromete a autonomia universitária, princípio assegurado constitucionalmente, ao impor limites genéricos à definição de critérios acadêmicos e políticas institucionais. A universidade destacou que ações afirmativas são fundamentadas em evidências científicas e cumprem papel essencial na redução de desigualdades históricas.
A instituição também ressaltou que experiências consolidadas demonstram que a política de cotas amplia o acesso ao ensino superior sem prejuízo à qualidade acadêmica, além de fortalecer a diversidade e a produção do conhecimento. Segundo a Udesc, a decisão representa um retrocesso com impactos negativos para o desenvolvimento social, econômico e científico do estado.
O Ministério da Igualdade Racial também se manifestou de forma crítica. A pasta classificou a lei como inconstitucional e afirmou que a norma entra em conflito com diretrizes federais voltadas à promoção da igualdade racial. De acordo com o ministério, a ministra Anielle Franco irá acionar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para avaliar medidas jurídicas cabíveis.
Para o ministério, as ações afirmativas constituem uma das principais políticas reparatórias do país, com resultados comprovados por pesquisas científicas e impacto direto na vida de milhares de famílias. A pasta afirmou ainda que eventuais tentativas de enfraquecer direitos já consolidados serão contestadas.
O que prevê a lei
Apesar da proibição às cotas raciais, o texto sancionado mantém a possibilidade de reserva de vagas para pessoas com deficiência, estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas estaduais e candidatos selecionados com base exclusiva na renda.
Além das multas, a legislação estabelece a suspensão de repasses estaduais às instituições que insistirem em descumprir a norma.
