Tribunal Militar nega ação para cassar patente de Bolsonaro
Órgão esclarece que não há processo em tramitação e afirma que pedido feito por deputada não se confunde com ação formal de perda
O Superior Tribunal Militar (STM) divulgou nesta sexta-feira (19) uma nota à imprensa para esclarecer que, no momento, não há em tramitação qualquer processo de perda de patente contra o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro e os outros militares condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
Segundo o STM, "conforme a Constituição Federal (Art. 142, § 3º, incisos VI e VII), cabe somente ao Ministério Público Militar (MPM) apresentar ao STM representação de indignidade contra oficiais militares condenados à pena privativa de liberdade superior a dois anos".
A medida foi tomada após a disseminação de informações indicando que o tribunal teria acolhido uma Representação por Indignidade ou Incompatibilidade para o Oficialato referente ao ex-presidente, apresentada pela deputada federal Natália Bonavides (PT).
O órgão informou ainda que recebeu, em 9 de dezembro, uma Representação Criminal/Notícia crime protocolada pela parlamentar, na qual são relatadas as condenações e solicitadas providências. Contudo, destacou que esse pedido não se confunde com um processo de perda de patente, que depende de iniciativa formal do MPM.
"Esta Corte recebeu no dia 9 de dezembro uma Representação Criminal/Notícia crime apresentada pela deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) contendo informações sobre as citadas condenações e solicitando providências. Esta representação não deve ser confundida com Representação de Indignidade, pois constitui um mero pedido de encaminhamento. O ministro José Barroso Filho, sorteado relator do pedido da deputada, deferiu nesta quinta-feira (18) o encaminhamento dos autos ao MPM", afirma a nota.
Condenação
Jair Bolsonaro foi condenado em setembro pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes. O julgamento marcou a primeira punição de um ex-presidente brasileiro por esse tipo de crime.
Entre os crimes atribuídos estão tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado pela violência e grave ameaça, e deterioração de patrimônio tombado.
Além de Bolsonaro, outros sete réus foram condenados por participação na mesma trama golpista, que visava impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após as eleições de 2022.
A condenação foi definida por maioria de quatro votos, proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O voto divergente foi do ministro Luiz Fux, que se posicionou contra o entendimento adotado pelos demais integrantes do colegiado.
Os ministros avaliaram que as provas reunidas, entre elas vídeos, documentos e a delação premiada de Mauro Cid, eram suficientes para caracterizar a tentativa de ruptura da ordem democrática.
O STF considerou que a atuação de Bolsonaro na organização criminosa resultou em ações planejadas para desestabilizar o regime democrático, envolvendo pressão sobre autoridades militares e civis, atentados contra o patrimônio público e tentativa de impedir a posse do presidente eleito.
Bolsonaro, que segue inelegível desde 2023, cumpre desde o mês de novembro pena em regime fechado na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília (DF). O ex-presidente foi acusado de violar a tornozeleira eletrônica utilizando ferro de solda quando estava cumprindo o regime domiciliar.
