Assembleia do Paraná vai ao STJ para tentar destravar processo de cassação de Renato Freitas

O presidente da Assembleia Legislativa, Alexandre Curi (Republicanos) anunciou nesta segunda-feira (15) que a casa irá impetrar um recurso junto ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para tentar cassar a liminar do desembargador Luis Nielsen Kanayama, do Tribunal de Justiça do Paraná, que suspendeu a votação pelo plenário do processo que pede a cassação do deputado Renato Freitas (PT), por quebra de decoro parlamentar ao se envolver em uma briga de rua em Curitiba. Segundo Curi, a Procuradoria Jurídica da Assembleia já está preparando o recurso e até quarta-feira (17) o recurso deverá ter sido protocolado em Brasília, sede do STJ.

Em entrevista coletiva antes da sessão desta segunda-feira (15), o presidente da Assembleia explicou as razões do recurso. E já anunciou que, se não houver uma decisão favorável no STJ, a Assembleia irá recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal). Veja o que ele disse na entrevista:

"Já determinei à nossa procuradoria, que deve, nos próximos dias, terminar uma análise. A Procuradoria-Geral do Estado também é parte, mas nós não vamos esperar a Procuradoria Geral do Estado se manifestar. Nós vamos entrar com o recurso de suspensão da liminar até quarta-feira.

Eu quero aqui cumprimentar e enaltecer o presidente do Conselho de Ética, o deputado Jacovós (PL) e todos os membros, o presidente da CCJ, o deputado Traiano. Porque em nenhum momento a decisão, a liminar concedida pelo desembargador questiona os atos jurídicos praticados pelo Conselho de Ética e pela CCJ. Em nenhum momento há um questionamento. Pelo contrário, o desembargador, na sua decisão, até enaltece todo o trâmite jurídico desse processo ético-disciplinar e deixa muito claro que foi conduzido de acordo com o nosso Código de Ética, que trouxe regras claras, trouxe prazos definidos, trouxe segurança jurídica.

Respeitamos a decisão judicial, mas vamos ingressar de forma emergencial um pedido de suspensão de liminar ao Superior Tribunal de Justiça. Nós vamos ingressar até quarta-feira, no máximo, com esse recurso ao STJ, pedindo a suspensão da liminar. Eu respeito a independência dos poderes. Sempre respeitei a independência dos poderes. A gente não questiona a decisão judicial, mas eu entendo que é uma matéria interna corporis.

E prova disso que toda a condução jurídica da Casa, toda a condução do Conselho de Ética, da Comissão de Constituição de Justiça, até retornar ao Conselho de Ética para que me encaminhasse projeto de resolução, foi feito de acordo com a ética, com total transparência, com todos os prazos sendo respeitados, independente de quem seja o parlamentar que esteja respondendo por quebra de decoro.

Nós vamos defender a independência do Poder Legislativo e de forma emergencial vamos entrar com esse recurso direto ao STJ, que é a forma mais rápida para ter uma decisão.

Nós cumprimos com o nosso papel, respeitando todos os prazos, todos os processos, todas as representações que foram encaminhadas ao Presidente da Casa, automaticamente foram encaminhadas ao Conselho de Ética, que conduziu de forma exemplar contra qualquer parlamentar que foi acusado de quebra de decoro. Encaminhamos à Comissão de Constituição e Justiça, que respeitou todos os prazos, encaminharam ao Conselho de Ética, e eu recebi na segunda-feira, e uma semana depois, já pautei em plenário. Não há nenhum questionamento da condução jurídica. Há um questionamento que entra nesse poder geral de cautela e que poderia evitar prejudicar uma eleição.

Nós vamos juridicamente defender a casa, essa independência. E repito, é uma matéria interna corporis, matéria de dentro da Assembleia Legislativa.

Se não tivermos êxito no STJ, nós vamos até o Supremo Tribunal Federal para manifestar essa independência do Poder Legislativo."