Câmara: pedido de vista adia votação da PEC do fim da escala 6x1
Deputado do PL adiou votação da proposta de redução da jornada de trabalho que seria votada na Comissão Especial; definição deve sair nesta semana
A Comissão Especial sobre o fim da escala 6x1 da Câmara dos Deputados adiou, na noite desta segunda-feira (25), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/19) que trata do fim da escala 6x1, com 14 meses de transição para reduzir a jornada de trabalho dos brasileiros de 44 horas para 40 horas semanais.
O adiamento foi resultado do pedido de vista apresentado pelo deputado Maurício Marconi (PL). Na sua justificativa, ele disse que a intenção é de estender o debate, para que a Comissão Especial vote a proposta na quinta-feira (28).
Mas o presidente das Comissão Especial, deputado Alencar Santana (PT), já agendou uma nova audiência da Comissão na quarta-feira ((27), às 10 horas, para que a proposta possa ser votada.
De acordo com o regimento interno, a partir do pedido de vista, são necessários duas sessões para que o tema volte a ser debatido na Casa. Santana já adiantou que duas sessões serão realizadas até a quarta-feira cedo.
Ao iniciar a reunião desta segunda, ele agradeceu o empenho do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos) na tramitação da proposta e disse que a ação do governo foi fundamental para o avanço do debate.
A audiência dessa segunda teve a leitura do texto final pelo relator deputado Léo Prates (Republicanos), além de manifestações de demais parlamentares que compõem a Comissão.
Acordo firmado
A PEC 6x1 foi levada a debate na Comissão Especial, nesta segunda, após um acordo firmado com o Governo Federal, que, desde o começo da discussão, defendia a vigência imediata da redução, assim que aprovada pelo Congresso Nacional..
No entanto, com o acordo, o texto da PEC do fim da escala 6x1 prevê a redução de duas horas na carga horária semanal - de 44 para 42 horas - após 60 dias da promulgação da nova regra, com início da escala de 5 dias de trabalho e dois dias de descanso.
Os 60 dias serão contados após a oficialização da nova emenda à Constituição, ou seja, após a aprovação na Câmara e no Senado
E, após 12 meses dessa redução de duas horas, deverá ser implementada a jornada máxima de 40 horas. Tudo sem redução salarial.
O texto aponta que jornadas diferenciadas poderão ser aprovadas, "excepcionalmente" e por "convenção ou acordo coletivo de trabalho", desde que seja estabelecido um regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês.
O presidente da comissão Alencar Santana sugeriu, durante o debate, que seja chamada para esta terça-feira (26), às 14h30, uma audiência para ouvir movimentos, centrais, e entidades setoriais.
Relator defendeu transição razoável
Prates defendeu, em quase 3 horas de leitura de seu relatório, uma "transição justa, possível e que não penalize o trabalhador". Ele afirmou ainda que quanto ao prazo, defende que seja "razoável, compatível com a urgência que milhões de brasileiros vivem hoje".
Segundo ele, o período de transição foi o principal ponto de discussão da PEC nas últimas semanas. Empresários e confederações de empregadores pediam um tempo para se adequar à medida.
Na leitura do relatório, o deputado Leo Prates defendeu a escala 5x2 como o equilíbrio entre a produtividade e a saúde do trabalhador e afirmou ser a maior transformação já aprovada pela Câmara, em benefício dos brasileiros.
Disse ainda que em outros momentos da história, como na época da aprovação do 13º salário, das férias remuneradas, da PEC das Domésticas e outras mudanças adotadas ao longo do tempo, a previsão de colapso econômico não se confirmou. O mesmo deve acontecer em relação à redução de jornada laboral.
Para ser aprovada em Plenário, o texto precisa do apoio de, no mínimo, 308 deputados e 49 senadores.
MEIs e servidores
Em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta segunda, para firmar o acordo que garantiu o avanço da PEC na Câmara, Hugo Motta afirmou ter trado sobre o caso dos MEIs (microempreendedores individuais) e dos servidores públicos.
Segundo ele, para mitigar impactos no mercado de trabalho, medidas específicas para MEIs serão tratados via projeto de lei, como a atualização do limite de faturamento para se enquadrar na categoria e a possibilidade de contratação de mais de uma pessoa.
Atualmente, os MEI só podem contratar um trabalhador e devem ter um faturamento bruto de até R$ 81 mil por ano para se enquadrar nessa categoria.
Regras para servidores públicos também deverão ser tratadas por meio de projeto de lei. Em acordo com o governo, os casos mais específicos serão tratados por meio do projeto enviado pelo Executivo.
Conforme divulgou Motta, essa matéria deverá trazer as nuances infraconstitucionais e as previsões direcionadas a setores com jornadas diferenciadas.
