Decisão de Gilmar Mendes restitui aposentadoria especial ao ex-governador Requião

Uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), tomada na última quarta-feira (1), restituiu a Roberto Requião (PDT) o direito à aposentadoria especial como ex-governador. Requião, que governou o Paraná por três mandatos, era o único entre os ex-governadores a não receber o benefício, hoje em torno de R$34 mil por mês. Ele vinha lutando na Justiça para ser incluído entre os beneficiários e agora, com a decisão de Gilmar Mendes, passa a ter esse direito.

Segundo o advogado Luiz Carlos Delazari, que acompanha o pleito de Requião, a decisão passa a valer a partir de agora, mas o ex-governador tem o direito a reivindicar os valores retroativos. "Vai ter que pedir ainda. Mas tem direito", disse Delazari ao blog. O ex-governador ainda não fez qualquer manifestação sobre o assunto.

Na decisão, Gilmar Mendes pondera que, como outros ex-governadores conseguiram reverter a suspensão do pagamento das aposentadorias, "a extensão da decisão é uma forma de garantir a isonomia, a segurança jurídica e a economia processual". Por fim, declara: "Ante o exposto, acolho o pedido incidental e determino o imediato
restabelecimento do pagamento do benefício especial concedido em favor
de Roberto Requião de Mello e Silva."

 Atualmente, têm direito à aposentadoria especial os ex-governadores João Elísio Ferraz de Campos, Paulo Pimentel, Mario Pereira, Beto Richa e Orlando Pessuti.

Em 2019, uma Emenda Constitucional proposta pelo governador Ratinho Junior (PSD) e aprovada pela Assembleia Legislativa definiu que futuros ex-governadores não terão mais direito à aposentadoria vitalícia.