STF derruba idade mínima para aposentadoria especial

Por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que a exigência da Reforma da Previdência de 2019 contraria a proteção às atividades insalubres

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (3), exigência de idade mínima para trabalhador obter autorização para aposentadoria especial por atividadeds insalubres. O placar foi apertado, 6 votos a 5, teve como veridito final de que é inconstitucional o dispositivo adicionado pela Reforma da Previdência de 2019, que fixa idades de 55, 58 ou 60 anos para o acesso ao benefício.

Além da barreira da idade, a Suprema Corte vetou a concessão do benefício sob a condição do grau de risco da atividade exercida. Segundo entendimento da maioria dos ministros, o vínculo do benefício a uma idade mínima exaure o objetivo principal do benefício, que é afastar de forma precoce o profissional de ambientes que prejudicam à saúde de forma preventiva - antes que aconteça danos irreversíveis na saúde e integridade física. 

"O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta, declarando-se a inconstitucionalidade apenas do art. 19, § 1º, I, alíneas a, b e c, da EC nº 103/2019, nos termos do voto do Ministro André Mendonça (Redator para o acórdão), vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Relator), Gilmar Mendes (com voto proferido em assentada anterior), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux, que julgavam totalmente improcedente a ação direta, e os Ministros Edson Fachin (Presidente) e Rosa Weber, que também declaravam a inconstitucionalidade do § 2º do art. 25 e do inc. IV do § 2º do art. 26 da EC 103/2019. Não votou o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que proferiu voto em assentada anterior. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 3.6.2026". Decisão final da Ação

O julgamento aconteceu como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e foi provocado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI).

Repercurssão

A decisão do STF impactou instantaneamente entre entidades de defesa dos trabalhadores e do setor previdenciário. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) manifestou a favor à mudança. Para Diego Schuster, diretor da associação, a decisão da Corte Suprema corrige uma distorção severa do sistema previdenciário.

"A aposentadoria especial possui natureza protetiva e preventiva, justamente por retirar precocemente o trabalhador de ambientes insalubres, perigosos ou penosos, evitando o agravamento de danos à saúde". Disse Diego Schuster

Segundo a CNTI que liderou a ação, as regras de 2019 batem de frente com princípios fundamentais da Constituição Federal de 88 (CF 88) como a dignidade da pessoa humana e a diminuição tanto quanto possível dos riscos próprio de algumas funções.

Com a derrubada do critério etário (idade), o que prevalece agora é o modelo anterior que foca precisamente no período em que o trabalhador contribuiu sob exposição contínua a agentes químicos, físicos ou biológicos, no tempo decorrido entre 15, 20 ou 25 anos.

Resoluções mantidas da Reforma Previdenciária

Mesmo com a vitória para os trabalhadores neste quesito, o STF manteve fundamentos mais rigororsos estabelecidos pela mais recente reforma previdenciária. Foi julgado como constitucionais regras para quem queria apenas usar um período do tempo insalubre para engordar a aposentadoria comum:

1. É proibido converter o tempo de serviço especial em comum para os períodos trabalhados após a promulgação da emenda.
2. A nova fórmula de cálculo do benefício é mantida. No modelo atual, o valor inicial deste tipo de aposentadoria corresponde a 60% da média de todos os salários da contribuição, acrescido de 2% para cada ano que ultrapassar o tempo mínimo. A regra elimina o direito à aposentadoria integral que seria automática, em 100%, que existia anteriormente.

Divergência no STF

Os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes defendem a preservação integral do texto da última reforma. O argumento central dos magistrados baseou-se na viabilidade fiscal e financeira da previdência social, apontando que as vantagens decorrentes das atividades insalubres geram custos altos aos cofres públicos.

Além disso, levantaram a questão de que os benefícios são normalmente usufruídos em prazos significativamente mais longos do que os demais modelos de aposentadoria do país.

Agora com a decisão do STF que é final e irrecorrível, o trabalhador segurado na modalidade deve comprovar o tempo de exposição exigido na lei e com documentos oficiais, como por exemplo o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). E a partir disso, pode solicitar a aposentadoria especial sem precisar cumprir a regra da idade mínima.